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Carreira Pública

Q204297 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

1Q204297

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação ao direito assegurado, por determinação desse artigo, todas as alternativas estão corretas exceto:

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