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Carreira Pública

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à…

1Q95020

Políticas e Legislação da Educação

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Para esse fim, avalie se devem ser a eles assegurados os seguintes direitos:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Estão corretos os itens:

Sobre esta questão

Esta é a questão 21 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o cargo de Professor II. Ela cobra Políticas e Legislação da Educação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2026 - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Professor II - Artes, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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