Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012
I cobertura previdenciária;
Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012
II gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012
III licença-maternidade;
Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012
IV licença-paternidade;
Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012
V gratificação natalina.
Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012
Parágrafo único Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012