Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012
Parte Especial · Título V – Do Conselho Tutelar · Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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