Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Parte Especial · Título III – Da Prática de Ato Infracional · Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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