Q164201 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

No crime organizado, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

Nos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, é circunstância agravante o cometimento do delito em época de grave crise econômica.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.

Não se aplica a transação penal aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Nos crimes de racismo, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até três meses.