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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Livros Sociais

Art. 105 da Lei das Sociedades por AçõesExibição dos Livros

Lei nº 6.404/1976 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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