Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:
I a origem e o objeto do que se deve pagar;
II a importância exata a pagar;
III a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II a nota de empenho;
III os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.