Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
TÍTULO V – Dos Créditos Adicionais
Art. 42 da Lei das Finanças Públicas
Lei nº 4.320/1964 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial