Q158660 – Administração Financeira e Orçamentária – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Para cobrir as despesas das estruturas das secretarias regionais, o governador pode ordenar o seu pagamento pelas secretarias já existentes na estrutura do governo.

O governador pode usar o superavit financeiro apresentado no balanço patrimonial do exercício anterior por meio da abertura de crédito suplementar, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para atender às despesas das novas secretarias.

As despesas das secretarias regionais podem ser cobertas com a criação de créditos especiais, autorizados pelo Poder Legislativo por meio de lei, desde que existam recursos disponíveis.

A lei orçamentária vigente pode ser alterada por meio de crédito suplementar destinado a suprir as despesas nas secretarias criadas pelo governador.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o governador poderá abrir crédito extraordinário para atender às despesas das secretarias regionais, desde que promulgado nos oito primeiros meses do exercício.