Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III (VETADO).
Parágrafo único As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.