Ano:2021Banca:Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS)Órgão:Polícia Militar de Minas GeraisProva:PMMG - 2021 - PM-MG - Cadete (CFO)
A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) , prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas: