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Carreira Pública

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) , prevê determinadas penas restritivas de direitos…

1Q97502

Legislação Penal EspecialLei de Abuso de Autoridade: penas restritivas de direitos e efeitos da condenação

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.

III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas:

Sobre esta questão

Esta é a questão 33 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2021 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Cadete (CFO). Ela cobra Legislação Penal Especial, no assunto Lei de Abuso de Autoridade: penas restritivas de direitos e efeitos da condenação. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2021 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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