Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025
Parágrafo único
RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.163, de 2025
§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.
Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025
§ 2º Se do abandono resulta morte: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.
Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025