Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
I por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
II por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.