Art. 7º A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
Redação anterior (sem nota na fonte)
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 7º A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial