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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DOS INCENTIVOS AO DESPORTO

Art. 2º da Lei de Incentivo ao Esporte

Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 2º Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento:

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

I desporto educacional;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II desporto de participação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III desporto de rendimento.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º O proponente não poderá captar, para cada projeto, entre patrocínio e doação, valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte, na forma do art. 4º desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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