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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º da Lei de Incentivo ao Esporte

Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 9º Compete à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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