Art. 9º Compete à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.
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CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 9º Compete à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial