Art. 13-A. O valor máximo das deduções de que trata o art. 1º desta Lei será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas.
Redação dada pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada uma das manifestações de que trata o art. 2º desta Lei.
Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)