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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13-A da Lei de Incentivo ao Esporte

Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13-A. O valor máximo das deduções de que trata o art. 1º desta Lei será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas.

Redação dada pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada uma das manifestações de que trata o art. 2º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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