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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DOS INCENTIVOS AO DESPORTO

Art. 3º da Lei de Incentivo ao Esporte

Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I patrocínio:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

II doação:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

III patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV doador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 14.933, de 2024Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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