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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 da Lei de Incentivo ao Esporte

Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 10. Constituem infração aos dispositivos desta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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