Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.
Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único A RFB estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo.
Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)