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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 da Lei de Incentivo ao Esporte

Lei nº 11.438/2006 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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