Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
Os negócios jurídicos benéficos, em razão de onerarem apenas uma das partes, enquanto beneficiam a outra, devem ter seus efeitos limitados exclusivamente à vontade do instituidor do benefício, que responde pelo exato sentido que deu à sua vontade por ocasião da declaração.