Art. 59 O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984Vide ADPF 1107
I as penas aplicáveis dentre as cominadas;
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
II a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
III o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
IV a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984