Art. 52 É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO V – DAS PENAS · CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES DE PENA · SEÇÃO III – DA PENA DE MULTA
Art. 52 do Código PenalSuspensão da execução da multa
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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