Art. 50 A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 1º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
a) aplicada isoladamente;
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
c) concedida a suspensão condicional da pena.
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 2º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984