PARTE ESPECIAL · TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA · CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 259 Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial