Art. 17 Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO II – DO CRIME
Art. 17 do Código PenalCrime impossível
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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