Art. 165 Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO · CAPÍTULO IV – DO DANO
Art. 165 do Código PenalDano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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