Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO II – DO CRIME
Art. 15 do Código PenalDesistência voluntária e arrependimento eficaz
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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