Art. 120 A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 120 do Código PenalPerdão judicial
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial