Art. 119 No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 119 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial