Art. 11 Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 11 do Código PenalFrações não computáveis da pena
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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