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Carreira Pública

Durante sua preparação para um concurso público na área jurídica, determinado candidato dedica-se ao estudo…

1Q96661

Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador

Durante sua preparação para um concurso público na área jurídica, determinado candidato dedica-se ao estudo do direito administrativo sancionador, com especial atenção às regras que orientam a aplicação de sanções pela Administração Pública. Ao revisar a legislação e a jurisprudência pertinentes, busca compreender os critérios de dosimetria das sanções, a necessidade de motivação das decisões administrativas, a consideração das circunstâncias concretas do caso e as hipóteses de responsabilização do agente público, a fim de identificar corretamente as condutas permitidas e vedadas no âmbito sancionador. Considerando essa temática e seus princípios norteadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da segregação das funções, não é possível que um agente público, salvo as exceções constitucionais, acumule

mais de um cargo público, sob pena de violação à eficiência.

II. A motivação não se confunde com o simples motivo, sendo aquela justamente a exposição dos motivos de fato e de direito

para a prática do ato.

III. A presunção de inocência, também tratada como não culpabilidade, possui previsão constitucional e é extensível aos

processos administrativos. Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 29 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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