O município Alfa, após fiscalização sanitária, constatou irregularidades em diversos pequenos restaurantes relacionadas a condições de ventilação e armazenamento de alimentos. Diante disso, a Administração aplicou multas elevadas de forma uniforme a todos os estabelecimentos; determinou a interdição imediata das atividades; acabou não avaliando as condições concretas de cada estabelecimento nem os impactos econômicos das medidas; e, para fins de uniformização, não justificou, de forma específica, a necessidade e adequação das sanções aplicadas. À luz das previsões do direito administrativo sancionador e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
O município Alfa, após fiscalização sanitária, constatou irregularidades em diversos pequenos restaurantes…
Ano:2026Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:PMVProva:Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo
Sobre esta questão
Esta é a questão 36 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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