Q96668 – Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador – Instituto Consulplan 2026

O município Alfa, após fiscalização sanitária, constatou irregularidades em diversos pequenos restaurantes relacionadas a condições de ventilação e armazenamento de alimentos. Diante disso, a Administração aplicou multas elevadas de forma uniforme a todos os estabelecimentos; determinou a interdição imediata das atividades; acabou não avaliando as condições concretas de cada estabelecimento nem os impactos econômicos das medidas; e, para fins de uniformização, não justificou, de forma específica, a necessidade e adequação das sanções aplicadas. À luz das previsões do direito administrativo sancionador e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.