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Carreira Pública

Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos…

1Q96663

Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador

Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos, foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ação penal. No PAD, a Comissão utilizou depoimentos colhidos na ação penal, autorizados judicialmente, juntando-os aos autos. Ao final, foi aplicada a penalidade de suspensão por vinte dias. A autoridade administrativa entendeu que a conduta se aproximava de outra infração prevista no estatuto disciplinar e decidiu fundamentar a punição com base em interpretação extensiva da norma disciplinar, para abranger comportamento não expressamente previsto no tipo administrativo. Posteriormente, o juízo criminal absolveu o servidor por insuficiência de provas. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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