Q96663 – Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador – Instituto Consulplan 2026

Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos, foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ação penal. No PAD, a Comissão utilizou depoimentos colhidos na ação penal, autorizados judicialmente, juntando-os aos autos. Ao final, foi aplicada a penalidade de suspensão por vinte dias. A autoridade administrativa entendeu que a conduta se aproximava de outra infração prevista no estatuto disciplinar e decidiu fundamentar a punição com base em interpretação extensiva da norma disciplinar, para abranger comportamento não expressamente previsto no tipo administrativo. Posteriormente, o juízo criminal absolveu o servidor por insuficiência de provas. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.