Ano:2026Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:PMVProva:Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo
Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar
o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos
administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória
por um advogado. Está correto o que se afirma apenas em