Q96667 – Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador – Instituto Consulplan 2026

O princípio da tipicidade exige que toda conduta sancionável esteja previamente definida nas normas jurídicas e as sanções previamente estabelecidas.

O princípio da proporcionalidade, de origem alemã, autoriza a Administração a, excepcionalmente, aplicar sanções ainda que não haja previsão normativa.

O princípio da pessoalidade admite que sanções administrativas, caso necessário para que haja a devida retribuição punitiva, possam ser transferidas aos sucessores.

O princípio da legalidade permite a analogia para ampliar hipóteses de infração administrativa, caso se apure que o fato ocorrido, reprovável perante a sociedade, não tinha previsão expressa em lei.