O direito administrativo sancionador corresponde ao conjunto de normas e princípios que disciplinam o exercício do poder punitivo da Administração Pública na repressão às infrações administrativas. A atuação administrativa sancionadora deve respeitar limites materiais e processuais destinados a assegurar a legitimidade da aplicação de sanções. Sobre os princípios do direito administrativo sancionador, assinale a afirmativa correta.
O direito administrativo sancionador corresponde ao conjunto de normas e princípios que disciplinam o…
Ano:2026Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:PMVProva:Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo
Sobre esta questão
Esta é a questão 35 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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