Questão 32 – CONSULPLAN 2026 PMV – Noções de Auditoria e…

Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador

Ano:2026Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:PMVProva:Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo

Em processo administrativo disciplinar, a Administração pretende aplicar uma nova lei que aumentou a penalidade prevista para determinada infração cometida antes da vigência dessa norma. Nesse caso, segundo os princípios do direito administrativo sancionador:

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Q96664 – Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador – Instituto Consulplan 2026

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