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Carreira Pública

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar, entre as quais se…

1Q96665

Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar, entre as quais se destaca a imunidade tributária. Trata-se de uma vedação constitucional dirigida aos entes federativos, impedindo a incidência de determinados tributos sobre pessoas, bens ou situações específicas, com o objetivo de proteger valores considerados relevantes pela ordem constitucional. A adequada compreensão das hipóteses e dos limites dessas imunidades é essencial para a análise de casos concretos, envolvendo a incidência ou não de tributos. No tocante à matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. São imunes de impostos as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e

beneficentes.

II. São imunes de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos municípios.

III. A imunidade tributária de livros constante da Constituição aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do

livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers),

ainda que possuam funcionalidades acessórias. Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 33 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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