Q96666 – Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador – Instituto Consulplan 2026

Em 2023, uma autarquia federal editou orientação interna permitindo, com base em interpretação então dominante e reiterada, a celebração de determinados ajustes simplificados com entidades privadas para execução de projeto público urgente em região atingida por calamidade. À época, havia escassez de pessoal, colapso logístico e risco de interrupção de serviço essencial. Em 2026, o órgão de controle passou a adotar nova interpretação sobre a matéria, entendendo que esses ajustes deveriam observar condicionamentos adicionais não exigidos anteriormente. Ao examinar atos praticados em 2023, o controlador decidiu: a) invalidar todos os ajustes anteriores com fundamento genérico na moralidade e no interesse público; b) determinar a restituição integral e imediata de valores por todos os envolvidos, sem indicar consequências administrativas concretas da invalidação; c) responsabilizar pessoalmente o gestor por ter adotado a orientação então vigente, na modalidade objetiva; e d) deixar de prever qualquer regime de transição para os casos futuros, embora a nova orientação imponha novos deveres à Administração e aos particulares. À luz dos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.