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Carreira Pública

Em 2023, uma autarquia federal editou orientação interna permitindo, com base em interpretação então…

1Q96666

Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador

Em 2023, uma autarquia federal editou orientação interna permitindo, com base em interpretação então dominante e reiterada, a celebração de determinados ajustes simplificados com entidades privadas para execução de projeto público urgente em região atingida por calamidade. À época, havia escassez de pessoal, colapso logístico e risco de interrupção de serviço essencial. Em 2026, o órgão de controle passou a adotar nova interpretação sobre a matéria, entendendo que esses ajustes deveriam observar condicionamentos adicionais não exigidos anteriormente. Ao examinar atos praticados em 2023, o controlador decidiu: a) invalidar todos os ajustes anteriores com fundamento genérico na moralidade e no interesse público; b) determinar a restituição integral e imediata de valores por todos os envolvidos, sem indicar consequências administrativas concretas da invalidação; c) responsabilizar pessoalmente o gestor por ter adotado a orientação então vigente, na modalidade objetiva; e d) deixar de prever qualquer regime de transição para os casos futuros, embora a nova orientação imponha novos deveres à Administração e aos particulares. À luz dos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 34 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Noções de Auditoria e Direito Administrativo Sancionador. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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