Constitui uma informação relevante quanto à formação histórica do Direito Ambiental brasileiro:

a criação do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente, autarquia e órgão ministerial do governo federal, respectivamente, que somente ocorreu após o advento da Constituição de 1988.

a Constituição de 1988 instituir o licenciamento ambiental como instrumento de proteção do meio ambiente em fase das atividades humanas efetiva ou potencialmente poluidoras.

o primeiro Código Florestal Brasileiro de 1934 ser posteriormente revogado pelo Código Florestal de 1965, enquanto o primeiro Código de Águas de 1934 permanece em vigência, com as alterações advindas principalmente da Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos, de 1997.

o conflito de competências ambientais entre as esferas federativas municipal, estadual e federal ser disciplinado com os regramentos trazidos pela lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 23 da Constituição de 1988.