Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), previstos na Lei n. 6.938/1981, e as…

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental deve ser feito por lei, e é proibida sua instituição por ato normativo do CONAMA.

a criação de um espaço territorial especialmente protegido, tal como uma unidade de conservação, pode ser feita por decreto do Poder Executivo, desde que seguidos os procedimentos previstos na legislação.

a servidão ambiental é um instrumento externo à PNMA, posto que sua instituição depende de ato de vontade do proprietário rural.

o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental contém o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicarem a atividades potencialmente poluidoras.