Os corpos hídricos são bens de domínio público, competindo aos poderes públicos o poder-dever de cuidar e…

pertencentes à União são exclusivamente a dos lagos e rios, cujas correntes sirvam de limites com outros países.

pertencentes aos Estados são as superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, mesmo aquelas decorrentes de obras da União.

configuram bens de domínio da União, dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que os municípios ficaram excluídos da titularidade do domínio hídrico, embora possuam o dever de buscar a proteção desse recurso.

configuram como bem público pertencente à coletividade a quem foi conferida a titularidade dos vários tipos de corpos d´água existentes no território brasileiro, sendo vedada a apropriação individual deste recurso.