Quanto à responsabilidade jurídica dos membros da equipe multidisciplinar que participa da elaboração de…

a omissão de informações conhecidas pelo profissional responsável pelo Estudo Prévio de Impacto Ambiental deixa de ser crime ambiental na ausência da intenção de omitir.

a informação ambiental enganosa fornecida em Estudo Prévio de Impacto Ambiental configura crime ambiental praticado exclusivamente pelo profissional que elaborou o estudo, se da omissão decorrer dano ao meio ambiente.

a apresentação de informação ambiental enganosa em Estudo Prévio de Impacto Ambiental configura crime, e há causa de aumento de pena, quando em decorrência do uso da informação ocorre dano ambiental irreversível.

a apresentação de informação ambiental enganosa em Estudo Prévio de Impacto Ambiental configura crime punível a quem elabora o estudo e também a quem apresenta tais informações, inclusive o empreendedor.