O licenciamento ambiental, caracterizado como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos…

a audiência pública ocorre em todos os tipos de solicitação de licenciamento ambiental, pois o licenciamento possui como fundamento os princípios da prevenção e supremacia do interesse público sobre o particular.

o início da implantação da atividade ou do empreendimento é autorizado pela licença prévia, que contém requisitos a serem atendidos nas fases de localização e operação, observados os planos públicos de uso do solo.

a fase da licença de instalação verifica se houve cumprimento das normas e dos padrões de qualidade estabelecidas pela legislação e, atendidas as especificações técnicas e legais, autoriza o início da atividade.

o órgão ambiental licenciador é competente para, mediante decisão motivada, promover modificações nas condicionantes da licença ou nas medidas de controle, e pode suspender ou cancelar a licença expedida.