1|Q131326|Direito Civil e EmpresarialAno:2017Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura de Belo HorizonteProva:Cebraspe - 2017 - PBH - Procurador MunicipalO Estatuto da CidadeAA.tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.BB.não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.CC.regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.DD.inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro