Q206148 – Direito Civil e Empresarial – Fundação VUNESP 2026

Uma vez fixada a concorrência nas despesas em convenção condominial, o não pagamento da contribuição sujeita ao juro moratório de 1% ao mês e à multa de até 20% sobre o débito.

Concorre com todos os gastos relacionados a serviços, ainda que não lhe sejam úteis, em decorrência do dever legal de recolher a quota-parte correspondente à fração ideal.

Não concorre com todos os gastos relacionados a serviços, pois a unidade condominial com acesso direto à via pública deve ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, sendo nula qualquer disposição sobre rateio de taxas gerais atinentes às demais unidades.

Concorre com todos os gastos relacionados a serviços, uma vez que somente a unidade com saída direta para via pública é tratada como objeto de propriedade exclusiva, e não processo de passagem comum.

Em razão de ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, essa loja térrea poderá se escusar e exonerar de seus encargos, caso renuncie aos seus direitos enquanto condômino.