Q206152 – Direito Civil e Empresarial – Fundação VUNESP 2026

o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial não podem superar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, em hipótese alguma.

o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia-geral, independentemente da concordância do devedor, e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

a não apresentação do plano no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, sujeita à convolação em falência da devedora.

até a apresentação do plano de recuperação judicial, a devedora poderá continuar normalmente sua atividade empresarial, sendo vedada a distribuição de lucros aos sócios, sob pena de configurar infração.