Q206150 – Direito Civil e Empresarial – Fundação VUNESP 2026

É vedada a constituição de sociedade empresária, pois somente podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Uma vez que a causa da doença é permanente, não se aplica a regra de interdição com nomeação de curador, pois a curatela sujeita apenas os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.

A incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos, assim a pessoa idosa em questão possui capacidade relativa para constituir a sociedade empresária, devendo ser assistida no ato da constituição da sociedade empresária e, assim, exercer a administração da sociedade.

Para constituir a sociedade empresária, haverá necessidade do idoso ser assistido nos atos de natureza patrimonial e negocial, podendo exercer a administração da sociedade com a obrigação de integralizar totalmente o capital social, garantindo, assim, o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A capacidade é relativa, razão pela qual, para constituir a sociedade empresária, haverá necessidade da pessoa idosa em questão ser assistida nos atos de natureza patrimonial e negocial, com proibição de exercer a administração da sociedade e com a obrigação de integralizar totalmente o capital social.